Foto do Dr. Moisés Gontijo, OAB/MG 221.994, em preto e branco

Saiba seus direitos e como receber o seu aluguel legalmente.

Está com dificuldades para receber o aluguel do seu imóvel?

Dr. Moisés Gontijo OAB/MG221.994

Como resolver o problema:

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Passo a passo para receber o seu aluguel.

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Etapa 1: Revisar o contrato -
Preocupação

Etapa 2: Iniciar o contato com o inquilino - Cautela

1.1. Leia atentamente as cláusulas sobre inadimplência e prazo de pagamento.
1.2. Verifique as garantias previstas no contrato, como fiador, caução ou seguro-fiança.
1.3. Confira os juros e multas aplicáveis em caso de atraso no pagamento.
1.4. Avalie a validade jurídica do contrato, caso ele tenha sido assinado apenas de forma verbal ou informal.
1.5. Certifique-se de que o contrato está registrado, se necessário, em cartório.
1.6. Verifique as condições para rescisão do contrato e as consequências para o inquilino inadimplente.
1.7. Analise a possibilidade de renegociar os termos do contrato, caso o inquilino apresente dificuldades financeiras.
1.8. Considere consultar um advogado para entender os direitos específicos do locador e as ações possíveis.

2.1. Entre em contato por telefone, mensagem ou e-mail de forma educada.
2.2. Informe claramente sobre o atraso no pagamento e os valores devidos.
2.3. Escute o inquilino e tente entender a razão da inadimplência.
2.4. Reforce a importância do pagamento para a manutenção da relação locatícia.
2.5. Pergunte se ele está disposto a regularizar a situação e qual o prazo necessário.
2.6. Evite tom agressivo ou ameaçador, para não prejudicar a negociação.
2.7. Ofereça alternativas de pagamento, como parcelamento ou descontos.
2.8. Registre todas as interações por escrito, para evitar mal-entendidos futuros.

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Etapa 3: Negociar uma solução amigável - Colaboração

3.1. Proponha um parcelamento da dívida, com valores que caibam no orçamento do inquilino.
3.2. Ofereça um desconto para o pagamento integral da dívida em curto prazo.
3.3. Estabeleça prazos claros para o pagamento e para a regularização da dívida.
3.4. Redija um termo de acordo, formalizando todas as condições negociadas.
3.5. Verifique a viabilidade do acordo, levando em conta as condições financeiras do inquilino.
3.6. Explique as consequências legais caso o acordo não seja cumprido.
3.7. Seja flexível, mas firme em relação aos prazos e valores acordados.
3.8. Envie o termo de acordo para o inquilino assinar e reforce a importância de manter a comunicação aberta.

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Etapa 4: Tomar medidas com apoio jurídico, se necessário - Determinação

4.1. Caso não haja acordo, consulte um advogado especializado em direito imobiliário.
4.2. Envie uma notificação extrajudicial para formalizar a cobrança da dívida.
4.3. Prepare a documentação necessária para ingressar com uma ação de cobrança judicial.
4.4. Caso o inquilino se recuse a pagar, considere entrar com uma ação de despejo.
4.5. Verifique se há a necessidade de penhorar bens ou contas bancárias para garantir o pagamento.
4.6. Acompanhe o processo judicial de perto e esteja preparado para cumprir todas as exigências legais.
4.7. Avalie alternativas, como acordos judiciais, caso o processo judicial demore.
4.8. Tenha paciência, pois processos legais podem levar tempo, mas proteja seus direitos e seu imóvel.

Cuidados a serem tomados:

Evitando criar outros problemas:

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Perigo 1: Envolver parentes e famíliares

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Perigo 2: Invadir o imóvel

Pedir aos familiares que solicitem a saída do inquilino pode comprometer a relação pessoal entre as partes.
Expor os familiares a essa situação pode causar conflitos desnecessários e até mesmo agravar o problema.
Além disso, o inquilino pode entender a abordagem como uma pressão indevida, resultando em uma postura mais defensiva ou até litigiosa.
É sempre melhor o locador recorrer a meios formais e profissionais, garantindo que os direitos de ambas as partes sejam respeitados.

Invadir o imóvel do inquilino, mesmo em caso de inadimplência, é ilegal e pode configurar crime, como exercício arbitrário das próprias razões ou violação de domicílio.
O locador, ao agir dessa forma, pode prejudicar sua posição legal, além de estar sujeito a sanções civis e penais.
É fundamental respeitar o direito à posse do inquilino até que o despejo seja ordenado judicialmente, garantindo que o processo ocorra de forma legal e segura.
Recorrer à Justiça é o único caminho legítimo para solucionar a situação e preservar os direitos do locador.

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Perigo 3: Não fazer a notificação

Exigir a saída do inquilino sem a notificação prévia de 30 dias fere o disposto na Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/1991).
A lei prevê que o inquilino deve ser informado formalmente e ter prazo adequado para desocupar o imóvel, garantindo o direito ao contraditório e ao devido processo legal.
Ao não cumprir esse requisito, o locador pode invalidar o pedido de despejo e enfrentar complicações judiciais.
Seguir os procedimentos legais é essencial para proteger os direitos do locador e evitar possíveis ações contra ele.

Perigo 4: Entrar com o processo antes do tempo

Entrar diretamente com a ação de despejo sem notificar previamente o inquilino pode resultar no indeferimento inicial da ação.
A Lei do Inquilinato determina que o locador deve cumprir etapas obrigatórias, como a notificação para desocupação ou o aviso de rescisão contratual.
Sem essas formalidades, o juiz pode entender que o inquilino não teve oportunidade de regularizar a situação ou desocupar o imóvel voluntariamente.
Seguir os trâmites corretos, incluindo a notificação, é crucial para garantir que a ação seja válida e que o locador evite atrasos ou prejuízos no processo judicial.

Dr. Moisés Gontijo

Advogado

OAB/MG 221.994

Como advogado, entendo a importância da locação de imóveis como fonte de sustento para as nossas famílias, já administrei mais de 50 imóveis, que foram alugados para inumeras famílias. É fundamental que os termos do contrato sejam respeitados, incluindo o pagamento do aluguel em dia e a manutenção adequada do imóvel. Estou aqui para ajudá-lo a garantir seus direitos como locador.

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